CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 8
Processo Administrativo Federal · Art. 8
4 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Rel. Martin Vargas · 03/07/2026
Rel. Martin Vargas · 22/06/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/02/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita