CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
Art. 67
Processo Administrativo Federal · Art. 67
4 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
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