CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES
Art. 19
Proteção a Vítimas e Testemunhas · Art. 19
Art. 19. A União poderá utilizar estabelecimentos especialmente destinados ao cumprimento de pena de condenados que tenham prévia e voluntariamente prestado a colaboração de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Para fins de utilização desses estabelecimentos, poderá a União celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal.
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