Art. 13
Crimes de Racismo · Art. 13
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
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