Art. 5
Crimes de Racismo · Art. 5
13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Rel. Fátima Gomes · 08/10/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 10/09/2026
Rel. Maria Edna Martins · 25/08/2026
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