Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo IV - Da Apelação Cível
Art. 318
Regimento Interno do STF · Art. 318
1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 318. Caberá apelação nas causas em que forem partes um Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
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