Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo II - Dos Recursos CriminaisSeção II - Do Recurso de Habeas Corpus
Art. 312
Regimento Interno do STF · Art. 312
9 acórdãos e 394 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 312. Aplicar-se-á, no que couber, ao processamento do recurso o disposto com relação ao pedido originário de habeas corpus .
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