Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo II - Da Procuradoria-Geral da República
Art. 51
Regimento Interno do STF · Art. 51
41 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 51. Nos processos em que atuar como representante judicial da União, ou como titular da ação penal, o Procurador-Geral tem os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.
Rel. Gilmar Mendes · 17/09/2026
Rel. Cármen Lúcia · 22/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 14/08/2026
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