Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo II - Da Procuradoria-Geral da República

Art. 53

Regimento Interno do STF · Art. 53

36 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 53. O Procurador-Geral poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

36 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1624790RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 29/09/2026

ARE 1624792RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 25/09/2026

Rcl 99363RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 24/09/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título II - Da Procuradoria-Geral da República

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art53

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