Art. 2
Redação atual dada pela Lei 15.327/2026. 21 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, mediante representação da autoridade policial durante a investigação ou a requerimento do Ministério Público durante a investigação ou a instrução processual penal.
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
§ 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros.
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