TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO III - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Art. 51

SINASE · Art. 51

5 acórdãos do TJRJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Art. 51. A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.

5 acórdãos do TJRJ e do TJPR citam este artigo3 TJRJ · 2 TJPR

0077087-40.2025.8.16.0000

Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2025

0007676-62.2023.8.16.0069

Rel. Priscilla Placha Sá · 24/04/2025

0017794-63.2022.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Claudio Tavares de Oliveira Junior · 05/05/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art51

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