TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 47
SINASE · Art. 47
11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2024.
Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
Rel. Marcius da Costa Ferreira · 11/05/2023
Rel. Rosita Maria de Oliveira Netto · 31/01/2023
Rel. Suimei Meira Cavalieri · 15/12/2022
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