TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO IV - DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)

Art. 53

SINASE · Art. 53

11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 53. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

11 acórdãos do TJRJ e do TJMG citam este artigo10 TJRJ · 1 TJMG

0000869-84.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Alberto Salomao Junior · 10/02/2026

0039319-96.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Adriana Ramos de Mello · 19/08/2025

0037322-78.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 24/06/2025

Ver todos os 11 acórdãos

4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

REsp 2149421

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/08/2026

REsp 2149421

Rel. Mauro Campbell Marques · 10/04/2024

REsp 2149421

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/02/2024

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art53

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