TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo I - Do Regime Geral da Exploração

Art. 126

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 126

16 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.

16 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo15 STJ · 1 STF

ADPF 1355 MCMEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Cristiano Zanin · 28/09/2026

REsp 2280893

Rel. Regina Helena Costa · 15/09/2026

AREsp 3220919

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art126

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