TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo I - Do Regime Geral da Exploração

Art. 129

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 129

1 acórdão e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.

1 acórdão do TJSP cita este artigo

1506325-45.2021.8.26.0271Apelação Cível

Rel. Eutálio Porto · 01/03/2026

5 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo4 STJ · 1 STF

ADPF 1355 MCMEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Cristiano Zanin · 28/09/2026

REsp 2280893

Rel. Regina Helena Costa · 15/09/2026

AREsp 2988396

Rel. Teodoro Silva Santos · 28/11/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art129

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