TÍTULO V - DAS RECEITAS
Art. 52
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 52
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Art. 52. Os valores das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, constantes do Anexo I da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966 , passam a ser os da Tabela do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. A nomenclatura dos serviços relacionados na Tabela vigorará até que nova regulamentação seja editada, com base nesta Lei.
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