TÍTULO VI - DAS CONTRATAÇÕES
Art. 58
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 58
2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Art. 58. A licitação na modalidade de consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos arts. 56 e 57.
(Vide Lei nº 9.986, de 2000)
Parágrafo único. A decisão ponderará o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do proponente.
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