TÍTULO VI - DAS CONTRATAÇÕES

Art. 59

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 59

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 59. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio.

5 acórdãos do TRF1 citam este artigo

0006870-32.2011.4.01.4100APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)

Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 26/06/2018

0000698-26.2010.4.01.3901APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)

Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 26/10/2016

0009365-39.2012.4.01.3801APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)

Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 28/09/2016

Ver todos os 5 acórdãos

4 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TRF1 · 1 STJ · 1 STF

ARE 1606409RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 24/06/2026

AREsp 3175793

Rel. Sérgio Kukina · 07/04/2026

0001105-32.2015.4.01.4103APELAÇÃO CRIMINAL (Ap)

Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 10/09/2019

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art59

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