TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga
Art. 85
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 85
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 85. Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.
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