TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga
Art. 88
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 88
1 acórdão e 101 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 88. As concessões serão outorgadas mediante licitação.
Rel. Teodoro Silva Santos · 12/09/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/04/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/02/2025
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