Art. 83
Redação atual dada pela Lei 15.324/2026. 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação.
Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos corporativos, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.
(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)
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