Texto para impressão

Estatuto do Torcedor · Art. 1

6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.

Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

6 decisões do STF e do STJ citam este artigo4 STF · 2 STJ
RESP 2040570
Rel. Nancy Andrighi · 25/04/2023
ADI 5460
Rel. Edson Fachin · 17/08/2021
ADI 5112
Rel. Edson Fachin · 17/08/2021
Ver todas as 6 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art1

Denunciar

Harassment or bullying behavior
Contains mature or sensitive content
Contains misleading or false information
Contains abusive or derogatory content
Contains spam, fake content or potential malware

Bloquear membro?

Por favor, confirme que deseja bloquear este membro.

Você não será mais capaz de fazê-lo:

  • Veja os postos de membro bloqueados
  • Mencione este membro em postos
  • Convidar este membro para grupos

Aguarde alguns minutos para que este processo seja concluído.

Denunciar

You have already reported this .