Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais
Art. 1
Estatuto do Torcedor · Art. 1
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 25/02/2025
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/05/2022
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/03/2022
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