Art. 2-A

Art. 2o -A.

Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

I - nome completo;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

II - fotografia;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

III - filiação;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

IV - número do registro civil;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

V - número do CPF;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

VI - data de nascimento;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

VII - estado civil;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

VIII - profissão;

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

IX - endereço completo;

e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

X - escolaridade.

(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).