Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais
Equiparação a fornecedor
Estatuto do Torcedor · Art. 3
rubrica editorial
9 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 , a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.
Rel. Tania Ahualli · 11/09/2026
Rel. Nancy Andrighi · 25/04/2023
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 30/08/2022
Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/04/2026
Rel. Humberto Martins · 21/05/2025
Rel. Humberto Martins · 31/03/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita