Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
Sistema de segurança na venda de ingressos
Estatuto do Torcedor · Art. 21
rubrica editorial
3 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2022.
Art. 21. A entidade detentora do mando de jogo implementará, na organização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.
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