Sistema de segurança na venda de ingressos

Estatuto do Torcedor · Art. 21
rubrica editorial

Art. 21. A entidade detentora do mando de jogo implementará, na organização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art21