Independência da arbitragem esportiva
Estatuto do Torcedor · Art. 30
rubrica editorial
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2020.
Art. 30. É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2020
Rel. Luis Felipe Salomão · 07/05/2013
Rel. Luis Felipe Salomão · 07/05/2013
