Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Defesa judicial do torcedor
Estatuto do Torcedor · Art. 40
rubrica editorial
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2022.
Art. 40. A defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 .
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