Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Defesa do torcedor
Estatuto do Torcedor · Art. 41
rubrica editorial
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão:
I - constituir órgão especializado de defesa do torcedor; ou II - atribuir a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor.
Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 01/03/2024
Rel. Laurita Vaz · 23/02/2021
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/06/2018
Rel. Maria Marluce Caldas · 09/03/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 13/12/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 29/03/2023
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