Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Art. 41-A
Estatuto do Torcedor · Art. 41-A
Incluído pela Lei 12.299/2010. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2023.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.299/2010
Art. 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
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