Violência e tumulto em eventos esportivos
Estatuto do Torcedor · Art. 41-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.299/2010. 8 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2024.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.299/2010
Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/12/2024
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/12/2024
Rel. Jesuino Rissato · 16/08/2024
