Manipulação de resultado esportivo
Estatuto do Torcedor · Art. 41-D
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 13.155/2015. 1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2024.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.155/2015
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado:
(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
