Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Adequação do Código de Justiça Desportiva
Estatuto do Torcedor · Art. 42
rubrica editorial
Art. 42. O Conselho Nacional de Esportes – CNE promoverá, no prazo de seis meses, contado da publicação desta Lei, a adequação do Código de Justiça Desportiva ao disposto na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998 , nesta Lei e em seus respectivos regulamentos.
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