CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSeção II - Das Sanções Administrativas
Art. 23
Remoção de Órgãos e Transplantes · Art. 23
Art. 23. Sujeita-se às penas do art. 59 da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962 , a empresa de comunicação social que veicular anúncio em desacordo com o disposto no art. 11.
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