CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Art. 19
Crimes Tributários · Art. 19
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Art. 19. O caput do art. 172 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".
Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos · 13/06/2018
Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes · 29/01/2013
Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto · 25/09/2012
Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/06/2025
Rel. Jesuino Rissato · 10/05/2024
Rel. Ribeiro Dantas · 06/02/2023
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