CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 10
Abuso de Autoridade · Art. 10
2 acórdãos do TJBA e do TJMS citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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