CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43
Abuso de Autoridade · Art. 43
2 acórdãos do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2022.
Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”
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