CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44
Abuso de Autoridade · Art. 44
Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 , e o
§ 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194 0 (Código Penal).
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