CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Art. 47
Crimes Ambientais · Art. 47
9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 47.
(VETADO)
Rel. Jorge Luiz dos Santos Leal · 18/08/2026
Rel. Jorge Luiz dos Santos Leal · 12/05/2026
Rel. Enio Salvador Vaz · 11/11/2025
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
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