CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
Art. 44
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 44
1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.
Art. 44. É vedada a concessão ou autorização do serviço de radiodifusão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam constituídas exclusivamente dos brasileiros a que se referem as alíneas I e II do art. 129 da Constituição Federal .
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