TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 15

Código de Defesa do Consumidor · Art. 15

49 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 15. (Vetado) .

49 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo22 TJSP · 9 TJSC · 6 TJES · 5 TJRJ · 4 TJMS · 3 STJ

1006691-64.2024.8.26.0004Apelação Cível

Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 28/09/2026

AREsp 3137214

Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026

1001303-46.2025.8.26.0587Embargos de Declaração Cível

Rel. Ricardo Hoffmann · 22/09/2026

Ver todos os 49 acórdãos

6 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 2 TJSC · 1 TJRJ

AREsp 3325443

Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026

AREsp 3300150

Rel. Nancy Andrighi · 24/09/2026

AREsp 3279677

Rel. Nancy Andrighi · 21/09/2026

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art15

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