TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança

Art. 11

Código de Defesa do Consumidor · Art. 11

117 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 11.

(Vetado)

117 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo37 TJSP · 29 TJSC · 24 TJRJ · 11 STJ · 9 TJMS · 6 TJES · 1 TRF1

5050395-56.2024.8.24.0023Apelação

Rel. Cid Goulart · 06/10/2026

5000698-65.2025.8.08.0059RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Fabricia Goncalves Calhau Novaretti · 06/10/2026

0814403-65.2023.8.19.0054APELAÇÃO

Rel. Valéria Dacheux Nascimento · 30/09/2026

Ver todos os 117 acórdãos

37 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo32 TJSC · 3 STJ · 1 STF · 1 TJRJ

5004114-49.2025.8.24.0074Apelação

Rel. Robson Luz Varella · 07/10/2026

5000443-70.2025.8.24.0089Apelação

Rel. Silvio Franco · 01/10/2026

REsp 2299186

Rel. Humberto Martins · 01/10/2026

Ver todas as 37 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art11

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