TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 17

Código de Defesa do Consumidor · Art. 17

2.361 acórdãos e 1.167 decisões monocráticas de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

2.361 acórdãos de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo631 TJES · 571 TJSP · 477 TJRJ · 453 TJSC · 120 STJ · 108 TJMS · 1 TRF1

1038169-59.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 13/10/2026

1000564-44.2022.8.26.0275Apelação Cível

Rel. M.A. Barbosa de Freitas · 13/10/2026

1000794-75.2025.8.26.0374Apelação Cível

Rel. M.A. Barbosa de Freitas · 13/10/2026

Ver todos os 2.361 acórdãos

1.167 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo1.053 TJSC · 68 STJ · 30 TJRJ · 14 STF · 1 TJMG · 1 TJSP

5058501-65.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 12/10/2026

5019090-78.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 12/10/2026

5034198-84.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 12/10/2026

Ver todas as 1.167 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita