TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança

Art. 9

Código de Defesa do Consumidor · Art. 9

90 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

90 acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo41 TJRJ · 20 TJSC · 10 TJSP · 8 TJES · 7 STJ · 4 TJMS

5002097-34.2025.8.24.0076Apelação

Rel. Alex Heleno Santore · 06/10/2026

0822349-88.2023.8.19.0054APELAÇÃO

Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 29/09/2026

0005405-43.2022.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 22/09/2026

Ver todos os 90 acórdãos

22 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo16 TJSC · 5 STJ · 1 TJRJ

AREsp 3298006

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/10/2026

REsp 2274707

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026

5006712-94.2025.8.24.0067Apelação

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 30/09/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art9

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