TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 23

Código de Defesa do Consumidor · Art. 23

89 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

89 acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo29 TJSP · 21 TJES · 19 TJSC · 12 TJRJ · 6 STJ · 2 TJMS

1015989-98.2022.8.26.0344Apelação Cível

Rel. Mauro Antonini · 05/10/2026

1000769-36.2020.8.26.0019Apelação Cível

Rel. Alfredo Attié · 01/10/2026

5008653-55.2022.8.24.0012Apelação

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 28/09/2026

Ver todos os 89 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TJSC · 3 STJ · 1 TJRJ

REsp 2297131

Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/10/2026

REsp 2296344

Rel. Nancy Andrighi · 29/09/2026

0900082-93.2017.8.24.0057Apelação

Rel. Elleston Lissandro Canali · 22/09/2026

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art23

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