TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Art. 10
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 10
1 acórdão e 52 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
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