Art. 154
Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
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