TÍTULO II-A
Art. 223-B
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 223-B
Incluído pela Lei 13.467/2017. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.467/2017
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
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