TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XII - DOS PROFESSORES
Art. 318
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 318
Redação atual dada pela Lei 13.415/2017. 715 acórdãos e 1.903 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
2017alterado · Lei 13.415/2017
Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.
(Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)
Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026
Rel. Morgana de Almeida · 29/09/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026
Rel. Liana Chaib · 15/09/2026
Rel. Sergio Pinto Martins · 14/09/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/09/2026
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