TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XII - DOS PROFESSORES

Art. 317

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 317

Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 299 acórdãos e 815 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.855/1989

Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

299 acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo297 TST · 1 STF · 1 TJPE

0000694-25.2018.5.17.0006RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026

0001208-14.2019.5.09.0863RRAg

Rel. Sergio Pinto Martins · 20/05/2026

1000426-63.2021.5.02.0006Ag-AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 04/05/2026

Ver todos os 299 acórdãos

815 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo812 TST · 3 STF

1001089-92.2022.5.02.0065RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/09/2026

0000660-32.2019.5.20.0006RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/09/2026

0020626-05.2022.5.04.0011AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 28/08/2026

Ver todas as 815 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art317

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita