Art. 625-E
Incluído pela Lei 9.958/2000. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
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